RHC 152341 - DECISAO

RHC 152341 - DECISAO

Havendo jurisprudência e precedentes que exigem motivação concreta e demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva, e considerando-se que, no caso, a quantidade apreendida (26,89g de cocaína em 29 eppendorfs) e as circunstâncias dos autos não comprovam envolvimento profundo do paciente com a atividade delitiva nem demonstram a indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública, concluiu-se pela ausência de lastro probatório suficiente para a custódia cautelar; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo processante (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: PETERSON BRUNO LINARES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

PETERSON BRUNO LINARES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (Lei n. 13.964/2019 e jurisprudência)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência e precedentes que exigem motivação concreta e demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva, e considerando-se que, no caso, a quantidade apreendida (26,89g de cocaína em 29 eppendorfs) e as circunstâncias dos autos não comprovam envolvimento profundo do paciente com a atividade delitiva nem demonstram a indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública, concluiu-se pela ausência de lastro probatório suficiente para a custódia cautelar; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo processante (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PETERSON BRUNO LINARES SOARES.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares mais brandas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante.