HC 670723 - DECISAO

HC 670723 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, afastou-se a valoração negativa relativa à quantidade/variedade das drogas (por não serem expressivas), fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, considerando-se a pena definitiva (entre 4 e 8 anos) e as circunstâncias favoráveis, determinou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO TOBIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico Envolvendo Menor, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

BRUNO TOBIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade/natureza/variedade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso próprio; contudo, analisando o mérito, afastou-se a valoração negativa relativa à quantidade/variedade das drogas (por não serem expressivas), fixou-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, considerando-se a pena definitiva (entre 4 e 8 anos) e as circunstâncias favoráveis, determinou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e para fixar o regime inicial semiaberto