HC 677189 - DECISAO

HC 677189 - DECISAO

Considerando a primariedade do réu, o quantum de pena aplicado e a não relevante quantidade de entorpecente, bem como a ausência de circunstâncias desfavoráveis que evidenciem habitualidade, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e convertendo a pena privativa em restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Arnaldo Mendes Telles Júnior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

Arnaldo Mendes Telles Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Suficiência de fundamentação para a negativa da minorante
  3. 3 Relevância da quantidade e variedade de entorpecentes para caracterizar habitualidade

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do réu, o quantum de pena aplicado e a não relevante quantidade de entorpecente, bem como a ausência de circunstâncias desfavoráveis que evidenciem habitualidade, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime aberto e convertendo a pena privativa em restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar o pagamento de 166 dias-multa