AREsp 1790048 - DECISAO

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Tendo sido a quantidade e a natureza da droga valoradas na primeira etapa da dosimetria para agravar a pena-base, é inviável utilizar esse mesmo fator na terceira etapa para afastar ou modular a minorante do tráfico privilegiado, em respeito ao princípio do non bis in idem e à jurisprudência desta Corte; por isso reconheceu-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Hyginus Onyeka Iheruo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Non Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Non Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Hyginus Onyeka Iheruo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem pelo uso da mesma circunstância (quantidade de droga) para agravar a pena-base e, em momento distinto da dosimetria, afastar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando a quantidade da droga foi valorada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena reduzida

Ratio Decidendi

Tendo sido a quantidade e a natureza da droga valoradas na primeira etapa da dosimetria para agravar a pena-base, é inviável utilizar esse mesmo fator na terceira etapa para afastar ou modular a minorante do tráfico privilegiado, em respeito ao princípio do non bis in idem e à jurisprudência desta Corte; por isso reconheceu-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e redimensionando a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)