HC 682085 - DECISAO

HC 682085 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se ilegalidade flagrante na manutenção da custódia cautelar pela insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (ausência de elementos concretos como quantidade indicada na decretação inicial, reduzida quantidade apreendida, condições pessoais favoráveis, ausência de violência e prolongamento da prisão por mais de dez meses), razão pela qual o Tribunal, de ofício, assegurou à paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: SOLANGE APARECIDA MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

SOLANGE APARECIDA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e da manutenção da custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais da ré

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatou-se ilegalidade flagrante na manutenção da custódia cautelar pela insuficiência de fundamentação da prisão preventiva (ausência de elementos concretos como quantidade indicada na decretação inicial, reduzida quantidade apreendida, condições pessoais favoráveis, ausência de violência e prolongamento da prisão por mais de dez meses), razão pela qual o Tribunal, de ofício, assegurou à paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.