HC 677906 - DECISAO

HC 677906 - DECISAO

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3) porque o paciente era primário, possuía bons antecedentes, não há prova de habitualidade ou vínculo organizacional, e a quantidade de drogas apreendida era pequena; assim, readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com conversão em medidas restritivas de direitos e 166 dias-multa, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Bradlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/06) Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Bradlei

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantum da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 Fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3) porque o paciente era primário, possuía bons antecedentes, não há prova de habitualidade ou vínculo organizacional, e a quantidade de drogas apreendida era pequena; assim, readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com conversão em medidas restritivas de direitos e 166 dias-multa, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado