HC 657439 - DECISAO

HC 657439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito confirmou que o aumento da pena-base e a fixação do regime inicial fechado se justificam por elementos concretos (natureza e quantidade das drogas e maus antecedentes), e que a correção da dosimetria implicaria revolvimento probatório inviável na via eleita.

Parties
Paciente: JHONATAS IVANOVICHI DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JHONATAS IVANOVICHI DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes para aumento da pena-base
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito confirmou que o aumento da pena-base e a fixação do regime inicial fechado se justificam por elementos concretos (natureza e quantidade das drogas e maus antecedentes), e que a correção da dosimetria implicaria revolvimento probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração