REsp 1947028 - DECISAO

REsp 1947028 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e prévios suficientes a caracterizar fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no domicílio; a mera denúncia anônima e a fuga do acusado para o interior da residência não justificaram a entrada sem mandado nem comprovada autorização voluntária, tornando ilícitas as provas obtidas por essa invasão, devendo ser anuladas e os acusados absolvidos nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: IGOR MARCELO RAMOS DA SILVA; Recorrente: PAULO RICARDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Justa Causa, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Fundada Suspeita +3 more

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Parties

IGOR MARCELO RAMOS DA SILVA

Recorrente

PAULO RICARDO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do CPP alegada pelos recorrentes
  2. 2 legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por ingresso desautorizado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso concreto, não havia elementos objetivos e prévios suficientes a caracterizar fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no domicílio; a mera denúncia anônima e a fuga do acusado para o interior da residência não justificaram a entrada sem mandado nem comprovada autorização voluntária, tornando ilícitas as provas obtidas por essa invasão, devendo ser anuladas e os acusados absolvidos nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • absolvição de IGOR MARCELO RAMOS DA SILVA e PAULO RICARDO DE JESUS nos termos do art. 386, II, do CPP