HC 681447 - DECISAO

HC 681447 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e contemporânea quanto à gravidade da conduta (quantidade significativa de entorpecente) e indícios de reiteração delitiva, mantida a prisão preventiva nos termos do art. 312 e 387 do CPP, impõe-se denegar o habeas corpus ainda que a sentença tenha fixado regime semiaberto, com orientação para adequação da custódia ao regime de execução quando cabível.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE JESUS MOREIRA SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória

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Parties

ANDERSON HENRIQUE JESUS MOREIRA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre custódia cautelar e regime inicial da pena
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar diante do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e contemporânea quanto à gravidade da conduta (quantidade significativa de entorpecente) e indícios de reiteração delitiva, mantida a prisão preventiva nos termos do art. 312 e 387 do CPP, impõe-se denegar o habeas corpus ainda que a sentença tenha fixado regime semiaberto, com orientação para adequação da custódia ao regime de execução quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.