HC 666405 - DECISAO

HC 666405 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a elevação da pena-base foi fundamentada com base em elementos concretos (prática de novo tráfico durante cumprimento de pena em regime aberto e demais circunstâncias judiciais), dentro da discricionariedade admissível do julgador e em consonância com precedentes, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JACKCIEL LEÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Pena Base, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei 11.343/06
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Parties

JACKCIEL LEÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 13ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base pela culpabilidade
  3. 3 alegação de bis in idem em razão de regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a elevação da pena-base foi fundamentada com base em elementos concretos (prática de novo tráfico durante cumprimento de pena em regime aberto e demais circunstâncias judiciais), dentro da discricionariedade admissível do julgador e em consonância com precedentes, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique.