HC 680785 - DECISAO

HC 680785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem motivou a aplicação da fração redutora de 1/6 em razão da quantidade (aproximadamente 8 kg de maconha), não se evidenciando desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção de ofício; mantida a pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP, e incabível substituição por restritivas de direitos por se tratar de pena acima de 4 anos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: ALEXSANDER FILIPE PFUTZENREUTER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXSANDER FILIPE PFUTZENREUTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 2º do CP
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem motivou a aplicação da fração redutora de 1/6 em razão da quantidade (aproximadamente 8 kg de maconha), não se evidenciando desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção de ofício; mantida a pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP, e incabível substituição por restritivas de direitos por se tratar de pena acima de 4 anos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.