HC 667899 - DECISAO

HC 667899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da existência de outras ações penais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e afastou o princípio da insignificância quanto à posse de 1 munição porque a apreensão ocorreu no contexto do tráfico de drogas, sendo necessário preservar a análise da matéria fático-probatória pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CRISTIAN DENIS DA SILVA SANTOS; Paciente: JEFERSON MATEUS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

CRISTIAN DENIS DA SILVA SANTOS

Paciente

JEFERSON MATEUS MARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da existência de outras ações penais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e afastou o princípio da insignificância quanto à posse de 1 munição porque a apreensão ocorreu no contexto do tráfico de drogas, sendo necessário preservar a análise da matéria fático-probatória pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus; publique-se; intimem-se