RHC 150095 - DECISAO

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A preventiva foi mantida por existir risco concreto à ordem pública em razão das circunstâncias do flagrante, indicativos de mercancia ilícita, risco de reiteração e existência de outro processo com mandado de prisão, sendo inadequadas medidas alternativas à prisão; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: recorrente; Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente/impetrante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida por existir risco concreto à ordem pública em razão das circunstâncias do flagrante, indicativos de mercancia ilícita, risco de reiteração e existência de outro processo com mandado de prisão, sendo inadequadas medidas alternativas à prisão; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.