HC 659746 - ACORDAO

HC 659746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a quantia e a natureza das drogas apreendidas (30,8 g de cocaína e 775 comprimidos de ecstasy) justificam, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 sobre o mínimo legal; e a valoração desfavorável da culpabilidade foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e da fração aplicável na primeira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a quantia e a natureza das drogas apreendidas (30,8 g de cocaína e 775 comprimidos de ecstasy) justificam, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 sobre o mínimo legal; e a valoração desfavorável da culpabilidade foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.