HC 674598 - DECISAO

HC 674598 - DECISAO

O julgador entendeu que não havia elementos concretos e fundados no caso que justificassem a entrada policial no domicílio sem mandado; o mero retorno do réu ao interior da residência ao avistar a polícia e a denúncia anônima não foram suficientes para demonstrar flagrante. Assim, a prova obtida com a invasão domiciliar foi considerada ilícita, determinando-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida; Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal nº 5002309-29.2019.8.21.0018/RS e revogar a prisão cautelar do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade do flagrante e validade da prova obtida
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para busca domiciliar

Ratio Decidendi

O julgador entendeu que não havia elementos concretos e fundados no caso que justificassem a entrada policial no domicílio sem mandado; o mero retorno do réu ao interior da residência ao avistar a polícia e a denúncia anônima não foram suficientes para demonstrar flagrante. Assim, a prova obtida com a invasão domiciliar foi considerada ilícita, determinando-se o trancamento da ação penal e a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal nº 5002309-29.2019.8.21.0018/RS e revogar a prisão cautelar do paciente.

Orders

  • Trancar a ação penal nº 5002309-29.2019.8.21.0018/RS
  • Revogar a prisão cautelar do paciente