HC 608124 - DECISAO

HC 608124 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a quantidade de entorpecente (181 g de crack) não foi utilizada na fixação da pena-base (primeira fase), tendo sido empregada apenas na terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Pela regra de especialidade e vedação ao bis in idem, não sendo a quantidade considerada na pena-base, poderia ser utilizada supletivamente para modular a diminuição; assim, aplicou-se a redução de 1/2 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e alterou-se o regime inicial para semiaberto, por inadequação do regime fechado nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido em parte. Reconhecida, em parte, a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Especialidade (proibição De Bis in Idem)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DOUGLAS FERNANDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a diminuição de pena quando tais elementos já tenham sido considerados na pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena considerando a quantidade/natureza da substância e a primariedade do réu

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a quantidade de entorpecente (181 g de crack) não foi utilizada na fixação da pena-base (primeira fase), tendo sido empregada apenas na terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, § 4º. Pela regra de especialidade e vedação ao bis in idem, não sendo a quantidade considerada na pena-base, poderia ser utilizada supletivamente para modular a diminuição; assim, aplicou-se a redução de 1/2 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e alterou-se o regime inicial para semiaberto, por inadequação do regime fechado nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte. Reconhecida, em parte, a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e alterando o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Aplicar pagamento de 250 dias-multa