HC 680450 - DECISAO

HC 680450 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente, mas denegou-se a ordem porque, mesmo com a detração do período de custódia, o regime inicial de cumprimento da pena permaneceria fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao juízo da execução efetivar a detração quando for o caso.

Parties
Paciente: JESUS NATANAEL DE MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls.102-103 que indeferiu liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Detração Da Pena Regime Prisional Reincidência

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Parties

JESUS NATANAEL DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Após Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 detração da pena e seu impacto no regime prisional
  2. 2 competência do juízo da execução para efetivação da detração
  3. 3 efeito da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre o abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente, mas denegou-se a ordem porque, mesmo com a detração do período de custódia, o regime inicial de cumprimento da pena permaneceria fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao juízo da execução efetivar a detração quando for o caso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls.102-103 que indeferiu liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls.102-103
  • Denego a ordem