HC 661102 - DECISAO

HC 661102 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem localizaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (animus associativo), justificando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; consequentemente, não é aplicável a minorante do § 4º do art. 33, mantém-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a 8 anos e afasta-se a substituição por falta do requisito do art. 44, I, do CP; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: GABRIEL RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Manifestação Do MPF
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Após Informações E Manifestação Do MPF

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem localizaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (animus associativo), justificando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; consequentemente, não é aplicável a minorante do § 4º do art. 33, mantém-se o regime inicial fechado em razão da pena superior a 8 anos e afasta-se a substituição por falta do requisito do art. 44, I, do CP; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.