HC 679288 - DECISAO

HC 679288 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade apreendida e apreensão de petrechos, inclusive balança), indicando dedicação do paciente ao tráfico; mantiveram-se o regime fechado por circunstância judicial desfavorável e a negativa de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do Código Penal; ademais, não cabe, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Limitação Ao Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Limitação Ao Revolvimento De Provas

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Parties

LUCAS MATHEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela não incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade apreendida e apreensão de petrechos, inclusive balança), indicando dedicação do paciente ao tráfico; mantiveram-se o regime fechado por circunstância judicial desfavorável e a negativa de substituição da pena por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do Código Penal; ademais, não cabe, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.