HC 689656 - DECISAO

HC 689656 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos fáticos concretos indicando que a paciente se dedicaria ao tráfico (entrega de drogas, valores apreendidos sem origem lícita demonstrada, depoimento de usuário, informações prévias e denúncias), motivo pelo qual não se aplicaria a minorante do art. 33, § 4º, e não se poderia, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; igualmente, não preenchido o requisito do art. 44, I, do CP para substituição da pena.

Parties
Paciente: MICAELA CRISTINA FERREIRA DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MICAELA CRISTINA FERREIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos fáticos concretos indicando que a paciente se dedicaria ao tráfico (entrega de drogas, valores apreendidos sem origem lícita demonstrada, depoimento de usuário, informações prévias e denúncias), motivo pelo qual não se aplicaria a minorante do art. 33, § 4º, e não se poderia, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; igualmente, não preenchido o requisito do art. 44, I, do CP para substituição da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.