HC 679903 - DECISAO

HC 679903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ (art. 34, XX, RISTJ e Súmula 568). No exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade/natureza das drogas, antecedentes e reiteração delitiva), e, com a superveniência da sentença que fixou regime inicial fechado, parte das alegações tornou-se prejudicada.

Parties
Paciente: RIAN SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RIAN SERAFIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em dados concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante do STJ (art. 34, XX, RISTJ e Súmula 568). No exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (quantidade/natureza das drogas, antecedentes e reiteração delitiva), e, com a superveniência da sentença que fixou regime inicial fechado, parte das alegações tornou-se prejudicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido