HC 665997 - ACORDAO

HC 665997 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a paciente se enquadra nas hipóteses de proteção previstas no HC coletivo 143.641/STF e na legislação infraconstitucional (arts. 318-A e 318-B do CPP; Lei 13.257/2016), o delito imputado não foi praticado com violência nem teve como vítima o filho, e não há prova de traficação ostensiva na residência; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar com medidas cautelares adequadamente fundamentadas, mantendo-se concomitantemente as cautelas já impostas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DEICIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 318 a E 318 B Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DEICIANE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a paciente se enquadra nas hipóteses de proteção previstas no HC coletivo 143.641/STF e na legislação infraconstitucional (arts. 318-A e 318-B do CPP; Lei 13.257/2016), o delito imputado não foi praticado com violência nem teve como vítima o filho, e não há prova de traficação ostensiva na residência; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar com medidas cautelares adequadamente fundamentadas, mantendo-se concomitantemente as cautelas já impostas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, e aplicação das medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e proibição de manter contato com outros acusados de integrar a...