AREsp 1888035 - DECISAO

AREsp 1888035 - DECISAO

negou-se a desclassificação para uso em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das provas de tráfico; afastou-se a atenuante da confissão espontânea por ausência de prequestionamento e porque a mera confissão de posse para uso não preenche os requisitos da súmula aplicável; reconheceu-se, contudo, o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 168 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO NASCIMENTO LEITE; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo parcialmente e dou-lhe provimento apenas para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva do recorrente em 1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 168 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO NASCIMENTO LEITE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima

Ratio Decidendi

negou-se a desclassificação para uso em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das provas de tráfico; afastou-se a atenuante da confissão espontânea por ausência de prequestionamento e porque a mera confissão de posse para uso não preenche os requisitos da súmula aplicável; reconheceu-se, contudo, o tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), por ausência de elementos que demonstrassem dedicação habitual ao tráfico, reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 168 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo parcialmente e dou-lhe provimento apenas para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), fixando a pena definitiva do recorrente em 1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 168 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e fixar a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 168 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.