REsp 1924208 - DECISAO

REsp 1924208 - DECISAO

Devido à ausência do laudo toxicológico definitivo e à jurisprudência consolidada (EREsp n. 1.544.057/RJ) que vincula a absolvição quando não há prova da materialidade por exame toxicológico definitivo, e não havendo laudo preliminar com certeza idêntica ao definitivo no caso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: João Victor Araújo Egoroff; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Apreensão De Drogas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Apreensão De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João Victor Araújo Egoroff

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade por outros meios de prova (interceptações telefônicas e depoimentos)
  3. 3 aplicação do precedente EREsp n. 1.544.057/RJ

Ratio Decidendi

Devido à ausência do laudo toxicológico definitivo e à jurisprudência consolidada (EREsp n. 1.544.057/RJ) que vincula a absolvição quando não há prova da materialidade por exame toxicológico definitivo, e não havendo laudo preliminar com certeza idêntica ao definitivo no caso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.