HC 673464 - ACORDAO

HC 673464 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta — dedicação contínua do paciente à atividade de tráfico, utilização de adolescente para fracionamento e distribuição e dados sobre a quantidade/natureza da droga apreendida — suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para justificar a fixação do regime inicial fechado, sendo a revisão desses pontos incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: PATRICK SILVEIRA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uso De Adolescente Na Prática Delituosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK SILVEIRA MANOEL

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus e vedação ao revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta — dedicação contínua do paciente à atividade de tráfico, utilização de adolescente para fracionamento e distribuição e dados sobre a quantidade/natureza da droga apreendida — suficientes para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e para justificar a fixação do regime inicial fechado, sendo a revisão desses pontos incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos