HC 670462 - ACORDAO

HC 670462 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (centenas de porções de maconha e crack), e apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado do art. 33, §4º, por indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas; a revisão desses pontos dependeria de revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; a manutenção do regime inicial fechado também se justificou pela presença de circunstância judicial...

Parties
Agravante: DIEGO SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas
  2. 2 afastamento da aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (centenas de porções de maconha e crack), e apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado do art. 33, §4º, por indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas; a revisão desses pontos dependeria de revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; a manutenção do regime inicial fechado também se justificou pela presença de circunstância judicial...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.