AREsp 1903868 - DECISAO

AREsp 1903868 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial (Súmula 568/STJ) e, no mérito, manteve-se a decisão do TJMG que fixou o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos, por entender-se que a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como o envolvimento de adolescente, constituem fundamento idôneo, em consonância com o art. 33 c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, para impor regime mais gravoso e afastar a substituição (art. 44 CP).

Parties
Agravante: BRENO ANTONIO CASALES EVANGELISTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Admitido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

BRENO ANTONIO CASALES EVANGELISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial (art. 33 do Código Penal)
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmulas do STJ)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial (Súmula 568/STJ) e, no mérito, manteve-se a decisão do TJMG que fixou o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos, por entender-se que a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, bem como o envolvimento de adolescente, constituem fundamento idôneo, em consonância com o art. 33 c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, para impor regime mais gravoso e afastar a substituição (art. 44 CP).

Court Disposition

Admitido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.