REsp 1952636 - DECISAO

REsp 1952636 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas de 7 para 6 anos de reclusão, porque a circunstância da culpabilidade não poderia ter sido agravada com fundamento em inquéritos ou processos penais em andamento, em respeito à presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ); manteve-se a condenação por entender-se comprovados materialidade e autoria, cuja reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEIVID FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Provas, Regime Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Provas Regime Prisional Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID FERREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/06 (animus associandi)
  3. 3 aumento da pena-base por inquéritos/processos em andamento (presunção de não culpabilidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas de 7 para 6 anos de reclusão, porque a circunstância da culpabilidade não poderia ter sido agravada com fundamento em inquéritos ou processos penais em andamento, em respeito à presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ); manteve-se a condenação por entender-se comprovados materialidade e autoria, cuja reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente, em relação ao crime de tráfico de drogas, em 6 anos de reclusão.
  • Intimem-se.