HC 687194 - DECISAO

HC 687194 - DECISAO

Entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada no caso concreto diante da pequena quantidade de droga apreendida (26,7 g de cocaína), da necessidade de observância do binômio proporcionalidade/razoabilidade e das recomendações de contenção de prisões em período de pandemia; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas para José Alexandre e por prisão domiciliar para Daniele, nos termos do art. 318 do CPP e com observância das medidas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE FERREIRA; Paciente: DANIELE SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida (liminar confirmada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19 Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

JOSE ALEXANDRE FERREIRA

Paciente

DANIELE SOBREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318/318-A do CPP para prisão domiciliar de genitora de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada no caso concreto diante da pequena quantidade de droga apreendida (26,7 g de cocaína), da necessidade de observância do binômio proporcionalidade/razoabilidade e das recomendações de contenção de prisões em período de pandemia; por isso a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas para José Alexandre e por prisão domiciliar para Daniele, nos termos do art. 318 do CPP e com observância das medidas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida (liminar confirmada)

Orders

  • Paciente Daniele Sobreira cumpra prisão domiciliar mediante condições impostas pelo juiz de primeiro grau
  • Paciente José Alexandre Ferreira tenha sua prisão substituída por medidas cautelares diversas, fixadas e fiscalizadas pelo juiz de primeiro grau