HC 682610 - DECISAO

HC 682610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito (incidência do redutor do art. 33, §4º) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem, com base nas provas (quantidade de droga e modus operandi), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e pelo consequente afastamento do redutor.

Parties
Paciente: Rodolfo Vinicius Bergamo Fazoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Redutor De Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Redutor De Pena Reexame De Provas

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Parties

Rodolfo Vinicius Bergamo Fazoli

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a quantidade/natureza da droga isoladamente justificam o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito (incidência do redutor do art. 33, §4º) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem, com base nas provas (quantidade de droga e modus operandi), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e pelo consequente afastamento do redutor.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.