REsp 1873472 - DECISAO

REsp 1873472 - DECISAO

Não conheceu o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração analítica do paradigma; no mérito, negou provimento ao recurso porque o conjunto probatório demonstra que o recorrente se dedicava ao tráfico (produção e comercialização de MDMA/Ecstasy com maquinário, mensagens e lucros), o que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e legitima a elevação da pena‑base com fundamento no art. 42 da mesma lei, não havendo bis in idem a ser corrigido.

Parties
Recorrente: JUAN TIAGO DE BRITO OLIVEIRA (PRESO); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c"); no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JUAN TIAGO DE BRITO OLIVEIRA (PRESO)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível violação ao art. 580 do CPP
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração analítica do paradigma; no mérito, negou provimento ao recurso porque o conjunto probatório demonstra que o recorrente se dedicava ao tráfico (produção e comercialização de MDMA/Ecstasy com maquinário, mensagens e lucros), o que afasta a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e legitima a elevação da pena‑base com fundamento no art. 42 da mesma lei, não havendo bis in idem a ser corrigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c"); no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c")
  • No mérito, negado provimento ao recurso especial