RHC 152312 - DECISAO

RHC 152312 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: as alegações que demandam reexame fático e produção de provas não são apreciáveis de plano neste habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade substancial de droga apreendida que demonstra gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela suspensão em razão da pandemia.

Parties
Recorrente/paciente: JADSON DIAS DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Invasão De Domicílio Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JADSON DIAS DE ANDRADE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta invasão de domicílio sem o paciente presente
  2. 2 apreensão de veículo não relacionado ao fato criminoso
  3. 3 alegação de extorsão/abuso policial e contradição nos relatos dos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: as alegações que demandam reexame fático e produção de provas não são apreciáveis de plano neste habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela quantidade substancial de droga apreendida que demonstra gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela suspensão em razão da pandemia.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.