HC 667670 - DECISAO

HC 667670 - DECISAO

Porquanto o paciente é reincidente em razão de condenação com trânsito em julgado, a agravante de reincidência foi corretamente reconhecida e majorou a pena em 1/6; assim, não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria (pena-base no mínimo legal e regime fechado) mostra-se adequada, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Edson Franco Francisco; Corréu: Tiago Gomes Machado; Autoridade Coatora: Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Edson Franco Francisco

Paciente

Tiago Gomes Machado

Corréu

Décima Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria
  2. 2 aplicação da agravante de reincidência
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente é reincidente em razão de condenação com trânsito em julgado, a agravante de reincidência foi corretamente reconhecida e majorou a pena em 1/6; assim, não se aplica o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e a dosimetria (pena-base no mínimo legal e regime fechado) mostra-se adequada, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.