HC 668188 - DECISAO

HC 668188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não houve ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio em razão da natureza permanente do crime de tráfico e da existência de justa causa/indícios (denúncia anônima, apreensão de drogas com terceiro e, no imóvel, grande quantidade de maconha, dinheiro, aparelhos e anotações), cabendo, assim, a manutenção das condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) e indeferindo-se a aplicação do redutor do art.33, §4º em virtude da dedicação à atividade criminosa; manteve-se também o regime inicial fechado em face da pena definitiva e das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Regime Inicial Fechado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Regime Inicial Fechado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

EDSON SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências para o flagrante
  3. 3 Prova da estabilidade e permanência necessária à configuração do art.35 da Lei n.11.343/06 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que não houve ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio em razão da natureza permanente do crime de tráfico e da existência de justa causa/indícios (denúncia anônima, apreensão de drogas com terceiro e, no imóvel, grande quantidade de maconha, dinheiro, aparelhos e anotações), cabendo, assim, a manutenção das condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35) e indeferindo-se a aplicação do redutor do art.33, §4º em virtude da dedicação à atividade criminosa; manteve-se também o regime inicial fechado em face da pena definitiva e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se