HC 649860 - ACORDAO

HC 649860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos infracionais e a condenação não transitada em julgado não constituem óbice automático à aplicação da redução do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a quantidade e a natureza da droga apreendida não são, por si sós, fundamentos suficientes para afastar ou modular a minorante, conforme entendimento sedimentado no REsp 1.887.511/SP; assim manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa de diminuição na fração reconhecida em primeira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Sandro Madeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Sandro Madeira dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e condenação não transitada em julgado para afastar redução de pena
  3. 3 Se quantidade e natureza da droga apreendida podem, por si só, afastar ou modular a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos infracionais e a condenação não transitada em julgado não constituem óbice automático à aplicação da redução do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a quantidade e a natureza da droga apreendida não são, por si sós, fundamentos suficientes para afastar ou modular a minorante, conforme entendimento sedimentado no REsp 1.887.511/SP; assim manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa de diminuição na fração reconhecida em primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração reconhecida em primeira instância