RHC 151695 - DECISAO

RHC 151695 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de 53 pedras de crack e R$ 68,00, indícios de autoria, condenações transitadas em julgado e outros processos em andamento que indicam reiteração delitiva e risco à ordem pública; o crime tem pena máxima superior a quatro anos; não foi demonstrado que o preso integra grupo de risco ou que a unidade prisional carece de equipe médica, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante, de modo que a preventiva se mantém conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: Edson José Freitas; Manifestante/responente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso Julgado No Stj, Provimento Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19 E Sistema Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

Edson José Freitas

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/responente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Recurso Julgado No Stj, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ para revogação de prisões preventivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: apreensão de 53 pedras de crack e R$ 68,00, indícios de autoria, condenações transitadas em julgado e outros processos em andamento que indicam reiteração delitiva e risco à ordem pública; o crime tem pena máxima superior a quatro anos; não foi demonstrado que o preso integra grupo de risco ou que a unidade prisional carece de equipe médica, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante, de modo que a preventiva se mantém conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.