HC 677694 - DECISAO

HC 677694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial sem demonstração de flagrante ilegalidade patente; as instâncias ordinárias analisaram e confirmaram a autoria e materialidade com base em prisão em flagrante decorrente de crime permanente, campana policial e depoimentos corroborados, não havendo elementos objetivos que evidenciem invasão domiciliar ilegal suficiente para anular as provas, além da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório nesta via processual.

Parties
Paciente: THIAGO CERCI DE MARCHI; Corréu: Alisson Felix de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Função Investigatória Da Polícia Militar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

THIAGO CERCI DE MARCHI

Paciente

Alisson Felix de Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegada violação do domicílio e nulidade das provas
  3. 3 validade da prisão em flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial sem demonstração de flagrante ilegalidade patente; as instâncias ordinárias analisaram e confirmaram a autoria e materialidade com base em prisão em flagrante decorrente de crime permanente, campana policial e depoimentos corroborados, não havendo elementos objetivos que evidenciem invasão domiciliar ilegal suficiente para anular as provas, além da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório nesta via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido