HC 679240 - DECISAO

HC 679240 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o laudo pericial e as instâncias ordinárias demonstraram que o crime foi praticado nas imediações de creche, escola e UBS, justificando a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; a majorante é objetiva e seu afastamento demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 Natureza objetiva da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o laudo pericial e as instâncias ordinárias demonstraram que o crime foi praticado nas imediações de creche, escola e UBS, justificando a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; a majorante é objetiva e seu afastamento demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.