HC 689855 - DECISAO

HC 689855 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configura inadmissível reiteração de pedido, estando a matéria em análise no AREsp n. 689.855/SC, de modo que não se admite o reexame de questões já decididas em habeas corpus anterior, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO NOGAREDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001614-10.2016.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

TIAGO NOGAREDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001614-10.2016.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido cujo objeto já se encontra em análise (AREsp n. 689.855/SC)
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado pelo tribunal de segunda instância
  3. 3 alegação de pequena quantidade de droga e uso terapêutico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configura inadmissível reiteração de pedido, estando a matéria em análise no AREsp n. 689.855/SC, de modo que não se admite o reexame de questões já decididas em habeas corpus anterior, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.