REsp 1951812 - DECISAO

REsp 1951812 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim decidiu com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Sabrina da Rosa Lemos; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Sabrina da Rosa Lemos

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 vedação ao reexame de fato e prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim decidiu com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.