HC 690126 - DECISAO

HC 690126 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se identificou em juízo sumário; assim, o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se identificou em juízo sumário; assim, o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.