HC 668721 - DECISAO

HC 668721 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, com o decote da circunstância desfavorável dos maus antecedentes pelo acórdão e tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida (10,8g de cocaína), a primariedade do paciente e a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, o regime adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOHN LENNON BRYOA SILVA LEAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem Quanto Ao Regime)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedida a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

JOHN LENNON BRYOA SILVA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, com o decote da circunstância desfavorável dos maus antecedentes pelo acórdão e tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida (10,8g de cocaína), a primariedade do paciente e a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, o regime adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedida a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Pedidos de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prejudicados.