HC 665294 - ACORDAO

HC 665294 - ACORDAO

Mantida a majoração da pena-base por ser proporcional e fundamentada na natureza e na elevada quantidade da droga apreendida; afastada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, por ausência cumulativa dos requisitos, especialmente em razão de elementos concretos que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JADILSON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JADILSON CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente
  2. 2 requisitos para aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base por ser proporcional e fundamentada na natureza e na elevada quantidade da droga apreendida; afastada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, por ausência cumulativa dos requisitos, especialmente em razão de elementos concretos que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame probatório incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada