HC 673725 - DECISAO

HC 673725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos factuais, a quantidade de entorpecentes apreendida não era exacerbada e, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de medidas menos gravosas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABIO DOMINGUES LACERDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

FABIO DOMINGUES LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos factuais, a quantidade de entorpecentes apreendida não era exacerbada e, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de medidas menos gravosas, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente FABIO DOMINGUES LACERDA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.