HC 685644 - DECISAO

HC 685644 - DECISAO

Não conheço do recurso por risco de supressão de instância, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre examine o mérito do Habeas Corpus 1001117-73.2021.8.01.0000, verificando eventual ilegalidade imposta ao paciente, uma vez que a matéria não foi apreciada na origem e pode haver flagrante ilegalidade a ser analisada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANGELO AUGUSTO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Remessa E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Recurso não conhecido; habeas corpus concedido de ofício em caráter determinatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Atipicidade, Munição .40
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Atipicidade +1 more

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Parties

FRANCISCO ANGELO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise De Remessa E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível atipicidade do crime previsto no art.16 da Lei 10.826/2003 por ausência de disponibilidade da munição
  3. 3 incidência do Decreto 9.785/2019 (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por risco de supressão de instância, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre examine o mérito do Habeas Corpus 1001117-73.2021.8.01.0000, verificando eventual ilegalidade imposta ao paciente, uma vez que a matéria não foi apreciada na origem e pode haver flagrante ilegalidade a ser analisada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido; habeas corpus concedido de ofício em caráter determinatório.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus 1001117-73.2021.8.01.0000 e verifique a existência de eventual ilegalidade imposta ao paciente.