REsp 1950601 - DECISAO

REsp 1950601 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu pela configuração do tráfico pela combinação de flagrante, laudos periciais confirmando crack (7,4 g em 44 porções embaladas para comércio), depoimentos do policial e do pai e confissão parcial; afastou-se o tráfico privilegiado por evidência de dedicação à atividade criminosa; em recurso especial não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VITOR SOARES NUNES; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação Para Uso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desclassificação Para Uso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria

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Parties

VITOR SOARES NUNES

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso (art. 28) da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu pela configuração do tráfico pela combinação de flagrante, laudos periciais confirmando crack (7,4 g em 44 porções embaladas para comércio), depoimentos do policial e do pai e confissão parcial; afastou-se o tráfico privilegiado por evidência de dedicação à atividade criminosa; em recurso especial não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.