REsp 1912978 - DECISAO

REsp 1912978 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da redução prevista no art. 33, § 4º, pela instância ordinária. De ofício, reconheceu-se a ilegalidade do regime inicial fechado e concedeu-se habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, em razão da aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da existência de circunstância judicial desfavorável que justificou regime mais gravoso que o aberto, sem, contudo, impor o fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base ou afastar a minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a minorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o reconhecimento da redução prevista no art. 33, § 4º, pela instância ordinária. De ofício, reconheceu-se a ilegalidade do regime inicial fechado e concedeu-se habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, em razão da aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da existência de circunstância judicial desfavorável que justificou regime mais gravoso que o aberto, sem, contudo, impor o fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao recorrido.