HC 674481 - DECISAO

HC 674481 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal quanto à dosimetria e ao não reconhecimento do redutor do art.33, §4º, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, natureza da droga, denúncia anônima, apreensão de dinheiro e atitude de mercancia) que evidencia dedicação do agente ao tráfico, matéria que não comporta reexame em habeas corpus. Contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, pois o regime fechado foi mantido com base em fundamento genérico (hediondez/gravidade abstrata), em contrariedade às súmulas do STF e do STJ, impondo-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento...

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DO NASCIMENTO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantida a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 718 E 719 STF E Súmula 440 STJ

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Parties

BRUNO APARECIDO DO NASCIMENTO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base na hediondez/gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal quanto à dosimetria e ao não reconhecimento do redutor do art.33, §4º, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, natureza da droga, denúncia anônima, apreensão de dinheiro e atitude de mercancia) que evidencia dedicação do agente ao tráfico, matéria que não comporta reexame em habeas corpus. Contudo, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, pois o regime fechado foi mantido com base em fundamento genérico (hediondez/gravidade abstrata), em contrariedade às súmulas do STF e do STJ, impondo-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantida a condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.