HC 689541 - DECISAO

HC 689541 - DECISAO

Verificada a consonância da fundamentação do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ — a não aplicação do redutor do art. 33, §4º/Lei 11.343/2006 foi justificada pela demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, processo em andamento, registro de ato infracional) e a consideração da quantidade de droga para finalidades distintas não configura bis in idem; igualmente, a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e natureza das drogas. Assim, ausente constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELINGTON DA CUNHA CRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

WELINGTON DA CUNHA CRUCCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem ao considerar a quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar o redutor
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificada a consonância da fundamentação do Tribunal a quo com a jurisprudência do STJ — a não aplicação do redutor do art. 33, §4º/Lei 11.343/2006 foi justificada pela demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, processo em andamento, registro de ato infracional) e a consideração da quantidade de droga para finalidades distintas não configura bis in idem; igualmente, a manutenção do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e natureza das drogas. Assim, ausente constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se