HC 672810 - DECISAO

HC 672810 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena porque o regime fechado foi mantido com fundamento genérico na gravidade abstrata/hediondez, em violação às súmulas citadas, ao passo que o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com elementos concretos que demonstram dedicação do agente ao tráfico.

Parties
Paciente: WELLINGTON BATISTA DE QUEIROZ; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELLINGTON BATISTA DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata/hediondez

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena porque o regime fechado foi mantido com fundamento genérico na gravidade abstrata/hediondez, em violação às súmulas citadas, ao passo que o afastamento do redutor do art. 33, §4º foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem com elementos concretos que demonstram dedicação do agente ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus substitutivo).
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.